Comprei um produto pela internet mas não foi entregue e o vendedor “sumiu”. E agora?

Mercadopago.com é condenado a danos morais e materiais decorrente de intermediação de compra pela internet que não ocorreu a entrega do produto ao comprador.

Hoje em dia não é novidade que a internet é meio amplamente utilizado para compras de produtos e contratação de serviços. A facilidade, comodidade e também a ampla concorrência faz com que o consumidor tenha mais opções na escolha dos produtos sem sair de casa, ou melhor, a partir de qualquer lugar em que tiver um aparelho com acesso a internet.

É neste cenário que surgem novas preocupações quanto a segurança das relações comerciais, tendo em vista que, diferentemente de poucos anos atrás, o mercado virtual mitigou a pessoalidade na relação entre vendedor e comprador, migrando, do ambiente físico para o virtual, a escolha do produto, o fechamento da compra, pagamento e forma de entrega da mercadoria.

Quem nunca ouviu falar ou presenciou no seu ambiente de convívio, ou até mesmo passou pela experiência de adquirir um produto pela internet e durante a fase de entrega vieram as complicações? Seja na qualidade do produto, na demora da entrega, ou pior ainda, por não receber o produto comprado e o vendedor “desaparecer”? É neste momento que o comprador se sente altamente vulnerável e muitos acabam ficando no prejuízo.

Foi numa situação como esta que a empresa intermediadora do pagamento entre o comprador e o vendedor foi condenada pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível, através do recurso nº 0209.18.006370-0, sendo obrigada pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais mais R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) de danos materiais correspondente a devolução do valor do produto, além das custas e dos honorários sucumbenciais.

Neste Julgado a Turma Recursal reformou sentença do processo nº 0000733-67.2017.8.13.0216 que preliminarmente extinguia o feito sem resolução do mérito sob entendimento que o mercadopago.com, atua como mero intermediário, não respondendo por eventuais prejuízos decorrente da relação de compra e venda pela internet.

Entretanto, o Acordão do recurso reafirmou o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, aquele que efetivamente participa da cadeia de consumo, ainda que como intermediário do pagamento, nos casos de compras realizadas pela internet, responde objetiva e solidariamente com os demais fornecedores, sendo, portanto, parte legítima para compor a relação processual, em observância ao disposto no art. 18 do CDC.

Portanto, ao efetuar uma compra online é fundamental que o internauta busque, dentre outras precauções, conhecer a idoneidade do fornecedor, ver se o site é seguro e também ler os termos de responsabilidades das partes envolvidas na cadeia de consumo, para que possa adotar corretamente todos os procedimentos necessários à proteção do seu direito.

Mas se ainda assim, efetuada a compra e o produto não for devidamente entregue, o comprador poderá acionar judicialmente não só o fornecedor mas também os demais envolvidos, pois a responsabilidade solidária, em tais casos, autoriza o consumidor reclamar de qualquer um dos participantes da cadeia de consumo os eventuais danos suportados.

Sentença: https://www4.tjmg.jus.br/jurídico/sf/proc_peca_movimentacao.jsp?id=35486842&hash=01d9c5ce6db0953da61694885b6cafb5

Recurso: https://www4.tjmg.jus.br/jurídico/sf/proc_resultado.jsp?comrCodigo=209&numero=1&listaProcessos=18006370&btn_pesquisar=Pesquisar

BLOCKCHAIN PODE FACILITAR DIA A DIA NO MERCADO JURÍDICO

Apesar de já estar no mercado há 10 anos, o blockchain só começou a ser recentemente explorado no Direito, e promete servir de aliado para o advogado ao evitar perda de tempo com burocracias. A tecnologia pode ser usada, por exemplo, para registrar o momento da celebração de um contrato e torná-lo imutável ou para fazer a autenticação de documentos.

A tecnologia permite registros de atividades que são armazenados em vários computadores e visa a descentralização como medida de segurança. É possível comparar o blockchain com um livro digital que fornece uma maneira de fazer e gravar transações, acordos e contratos.

Quando uma transação ocorre, seus detalhes são criptografados e é gerado um número de transação. Todos os usuários da rede podem ver que a transação ocorreu, mas apenas as partes envolvidas no negócio podem acessar e ver seus detalhes.

Segundo o pesquisador da FGV Guilherme Kenzo, isso facilita a identificação de alguma atividade fraudulenta. “Para que seja possível que um hacker malicioso ataque um sistema que opere com blockchain como um todo, seria necessário que ele tivesse controle de mais de 50% da rede”, afirma.

“Não há redundância de dados, o sistema pode confirmar que as transações são válidas ou não, sem a participação de uma autoridade central. Diversas máquinas com softwares do blockchain fazem essa confirmação”, complementa.

No Direito, ainda não é possível visualizar um limite para a atuação dessa tecnologia. Já usado por advogados do Brasil, os “Smart Contracts” (Contratos Inteligentes) fazem o processamento de dados e o contrato pode se auto-executar de acordo com a vontade das partes do negócio.

Por exemplo, em um caso de compra de commodities futuras. Uma pessoa quer vender a soja que está produzindo agora, mas o valor depende do preço futuro da commodity. O programa de computador analisa o índice de soja e muda o preço no contrato e pode até se auto-executar.

Segundo especialistas, o blockchain é apenas a infraestrutura que pode afetar contratos ou pode gerar obrigações como se fosse um contrato. Nesse sentido, isso em nada difere de qualquer contrato que um advogado conhece. Os mesmos princípios do Código Civil devem ser observados: as partes precisam ser capazes, o objeto do contrato deve ser lícito e não pode ser contrário a regulamentação ou lei. Respeitados esses princípios pode ir em frente.

Para atuar com assuntos relacionados com blockchain o advogado precisa entender de relações contratuais, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e eventualmente regras específicas de Banco Central (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e outros órgão reguladores, além de se comunicar com os desenvolvedores e engenheiros para que consigam entender como a tecnologia funciona para traduzir isso no mundo jurídico.
Direito

Em um escritório de advocacia, por exemplo, a tecnologia pode ser usada para criar uma infraestrutura de pagamento que permitiria a transferência de fundos em tempo real e a um custo menor do que já existe hoje. Ainda, é possível realizar o registro em blockchain de contratos de empréstimos.

De acordo com o advogado Bruno Balducci, do Pinheiro Neto Advogados, esse registro serve para marcar o momento da celebração do contrato bem como para torná-lo imutável unilateralmente, o que é importante em uma relação de consumo.

Há ainda um modelo desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) onde o cadastro de uma pessoa é feito de forma centralizada e registrado no blockchain. Após a autorização do cliente, o registro é disponibilizado no banco que ele deseja manter uma relação comercial, como uma conta corrente por exemplo.
“Quaisquer atualizações feitas no cadastro dessa pessoa são automaticamente atualizada nos bancos para quem esse cliente liberou o acesso”, explica.

Além disso, o blockchain pode impactar o modo de registrar provas de autoria de obras. Seria o caso, por exemplo, de sistemas de registros de propriedade intelectual ou de um grande repositório de informações da contratação de seguros.
Criptomoedas

Especialistas apontam que existe uma coexistencia necessária entre o Bitcoin ou outro cripto ativo e seu respectivo Blockchain. Isso porque o bitcoin ou cada cripto ativo emitido com os mesmos fundamentos do Bitcoin pode ser visto como a recompensa por um trabalho ou a garantia de que tal trabalho foi feito.

Sem tal recompensa, é possível que o trabalho esperado nunca viesse a ser performado e, portanto, tal Blockchain sequer existisse. Em uma analogia simples, é como ter o carro com o melhor motor do mundo, mas nenhum combustível para fazer ele funcionar.

Como tudo que é novo, a tecnologia ainda tem que arcar com alguns problemas. As soluções só serão descobertas conforme as questões forem aparecendo. Apesar da tecnologia ter sido concebida em 2008 ela ainda é nova, em comparação com as tecnologias jurídicas já existentes.

A maior parte dos usuários de criptomoedas estão interessados somente em segurar as moedas para, no momento em que elas estiverem em um valor alto, vendê-las. Acontece que isso faz com que os sistemas em blockchain, mesmo que tenham outras finalidades, fiquem caros para uso cotidiano.

Além disso, Kenzo afirma que o uso de energia elétrica da rede Bitcoin é enorme. Os mineradores de criptomoedas são aqueles que confirmam as transações realizadas na rede. Parte da recompensa deles vem do próprio sistema com moedas virtuais.

“O sistema é predeterminado para recompensar uma quantia específica de moedas em intervalos específicos e, quão melhor os seus processadores, maior a chance de ganhar essa recompensa. Portanto, existe uma corrida para ver quem tem maior poder de processamento. Computadores gigantes gastam muita energia fazendo a verificação de transações, o que gera um grande gasto de energia elétrica”, afirmou.

“Esse problema é agravado pela corrida que ocorre entre os grandes mineradores, já que os processadores consomem bastante energia. Como cada minerador quer ter o maior poder de processamento, eles acabam colocando mais processadores para minerar”, completou.

Autenticação de documentos

Outra ferramenta usada pelo software blockchain faz a autenticação de documentos, e especialistas apostam na colaboração com cartórios do país. A empresa brasileira “OriginalMy”, por exemplo, é pioneira em utilizar a tecnologia blockchain para esta situação.

Na plataforma é possível registrar informações em blockchain e verificar a autenticidade de documentos digitais, contratos e identidades de pessoas, além da possibilidade de assinar documentos através do aplicativo e fazer login em sites sem a necessidade de preencher senhas ou formulários.

O programa usa o blockchain para criar um carimbo de tempo que possa comprovar de maneira inquestionável que o documento existia em determinado momento e com isso é possível conseguir fazer prova de autoria.

Segundo Alexandre Garcia, da Mosaico Universidade, o programa não exclui a necessidade de cartórios, já que a tecnologia faz apenas uma “pequena função”, equivalente a bater o carimbo. “O cartório pode delegar a função de carimbar documentos ao blockchain e mantém o registro do documento. O ato normativo prevê a evolução digital dos cartórios, mas essa integração ainda não ocorreu”, afirmou.

Regulamentação

Até agora não há previsão de regulamentação dessa tecnologia. Para os especialistas ouvidos pelo JOTA, a falta de regras ainda não é alarmante, já que a regulamentação pode inibir o seu desenvolvimento e limitar a criatividade.

“Essa liberdade deveria vir acompanhada de uma grande dose de responsabilidade, o que nem sempre é o caso, surgindo assim situações de irregularidade em face da legislação e normas já postas, a ensejar uma atuação estatal repressiva”, afirmou Alexandre Garcia.

“Infelizmente, muitas vezes são esses focos isolados de irregularidades que ganham as manchetes e isso pode acabar levando a uma compreensão equivocada de que a tecnologia é utilizada apenas ou primordialmente para perpetrar fraudes, deixando-se de perceber todo o potencial transformador positivo do blockchain e suas aplicações”, completou.

Lá fora

Em outros países já é possível perceber um aumento da regulação em geral, maior fiscalização por parte dos reguladores e a exigência de maior rigor das atividades baseadas em cripto ativos pelos reguladores.

O estado do Wyoming, nos Estados Unidos, decidiu posicionar-se como o estado americano mais cripto-friendly da nação, aprovando regras específicas e claras para ICOs até US$75MM, e, ainda, apresentando propostas de leis federais americanas isentando as transações com cripto moedas de tributação.

Empresa aérea devolverá dinheiro de passagens canceladas por doença

A cláusula contratual que prevê a retenção pela empresa do valor pago em passagens aéreas promocionais deve ser analisada caso a caso, e pode ser abusiva. É como interpretou o 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre para decidir em caso de familiares que tinham viagem marcada para Portugal e, agora, deverão ter restituídos pouco mais de R$ 7 mil gastos com dois bilhetes.

Caso

Às vésperas do embarque, um dos viajantes teve recaída em doença pré-existente, forçando a desistência. Inicialmente negado pela Transportes Aéreos Portugueses (TAP), a dupla ingressou na Justiça requerendo o ressarcimento do valor pago e mais indenização por danos morais.

A empresa aérea, por sua vez, citou que cláusula contratual explicitava a desnecessidade de reembolso na venda de pacote com desconto.

Excepcionalidade

Conforme a decisão, o item contratual coloca o consumidor em ¿desvantagem exagerada¿. Pelo menos no caso específico: “Eventuais desistências, por motivos relevantes, e devidamente comprovados, devem ser excetuados da regra geral prevista no contrato em caso de cancelamento.”

Homologado pela Juíza de Direto Martinha Terra Salomon, o documento traz a ressalva de que a abusividade “não há de ser declarada em todos os casos, mas apenas quando a situação concreta evidenciar fato peculiar”, justificando a desistência.

Em outro ponto da decisão observa-se que, diferente do argumento da empresa ré, o fato do autor estar acometido de doença previamente diagnosticada não o obrigava a saber de eventual recidiva. “Tampouco estaria obrigado a suspender, por cautela, todas as atividades e planos da vida.”

Danos morais

Quanto à negativa de concessão do dano moral, é dito que o cancelamento da viagem, ainda que de forma indireta, foi motivado pelos autores do pedido, “tendo a ré apenas seguido à risca as cláusulas por ela estipuladas, ora reformada”.

Cabe recurso da decisão.

(Fonte: TJ-RS)

Receita altera regras de criptoativos

Foi publicada na sexta-feira passada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de forma eletrônica mediante o uso de certificado digital válido, se restringirá aos casos em que o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal do Brasil assim o exigir. As pessoas físicas poderão, por exemplo, acessar o serviço por meio de acesso, ao invés de precisar de certificado digital.
A prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para janeiro do próximo ano, período em que ocorre a entrega dos dados referentes a dezembro de 2019. A medida viabiliza a realização de diligências pelas exchanges de criptoativos em relação a grande número de clientes, como objetivo de obter dados exigidos pela Receita Federal.

INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o pagamento do benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) a uma mulher de 57 anos, moradora de Três Cachoeiras (RS), que sofre de quadro depressivo grave. A 6ª Turma negou unanimemente um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que questionava a concessão do BPC alegando que a depressão dela seria uma incapacidade temporária para exercer atividade laboral. A decisão foi proferida em julgamento realizado no dia 17/7.

A autora havia ingressado na Justiça, em julho de 2016, contra a autarquia federal com uma ação requisitando a concessão do BPC/LOAS.

Ela narrou que requereu junto ao órgão o benefício ao deficiente no valor de um salário mínimo, mas que o pedido foi indeferido pelo INSS com a justificativa de que ela não atende aos requisitos de concessão, por não possuir incapacidade para a vida e para o trabalho e não ser pessoa com deficiência.

No processo, a mulher afirmou ser portadora de depressão, sofrendo fortes dores nas articulações e possuir síndrome do túnel do carpo, entre outras patologias.

Ela declarou apresentar quadro clinico de completa incapacidade para o trabalho, com limitações que lhe impossibilitam de exercer atividade laboral, tendo dificuldades de sobrevivência e, portanto, preencher os requisitos autorizadores do benefício.

Dessa forma, recorreu ao Judiciário para obter a determinação ao INSS para a implantação do BPC. Em junho de 2018, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres (RS) julgou o pedido procedente, concedendo à autora o recebimento do benefício desde a data do protocolo administrativo de seu pedido, condenando a autarquia a pagar também as parcelas atrasadas atualizadas com juros.

O INSS recorreu da decisão de primeira instância ao TRF4.

O órgão pleiteou a reforma da sentença defendendo que ficou comprovado nos autos do processo que a autora estaria incapacitada temporariamente por depressão e assim não haveria enquadramento dela para fins de BPC/LOAS, visto que não se trataria de pessoa deficiente ou portadora de impedimento de longo prazo.

A 6ª Turma, especializada em matéria em previdência e assistência social, decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença de primeiro grau. O colegiado ainda determinou ao INSS o imediato cumprimento do acórdão no que se refere à implantação do benefício.

O relator do caso no tribunal, juiz federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, considerou que a incapacidade para a vida independente deve ser interpretada de forma “a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ e desta corte. Desse modo, a incapacidade não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e não pressupõe dependência total de terceiros”.

Em seu voto, o magistrado considerou que “deflui do laudo pericial que a autora apresenta episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, desde a data de 04/09/2014, com registro de ideação suicida. Nessa quadra, há que se ponderar que a incapacidade para vida independente não deve ser interpretada de forma restritiva, inflexível. Ora, trata-se de pessoa com 57 anos de idade, pouca instrução, que exerce atividades que demandam esforço físico como doméstica. Assim, forçoso concluir que a incapacidade da parte autora à vida independente e para o trabalho restou evidenciada”.

O juiz ressaltou também que o direito ao BPC “não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Ele concluiu reforçando que “tendo por configurada a situação de risco social necessária à concessão do auxílio e comprovada a incapacidade de longo prazo, a decisão recorrida que estabeleceu o benefício à parte autora merece ser mantida hígida”.

(Fonte: TRF4)

Banco que deixou cliente esperando quase 2 horas terá que indenizá-la

A cliente de um banco terá que ser indenizada, por dano moral, em R$ 10 mil. Ela teve que ficar esperando em fila de atendimento durante quase duas horas. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS).

O caso

A autora procurou emprego por longo tempo e quando conseguiu um contrato de trabalho, a empresa a orientou a abrir uma conta bancária, a fim de receber seus rendimentos. Chegando ao banco às 11:15 h, ela esperou quase duas horas na fila, sendo atendida apenas às 13:41 h. Havia apenas uma pessoa atuando no atendimento. Diante do fato e considerando que a legislação municipal determina o prazo máximo de atendimento de 25 minutos, a autora recorreu ao Poder Judiciário, entendendo que houve conduta abusiva por parte da instituição financeira.

Visão da Justiça

De acordo com o relator do processo, desembargador Vilson Bertelli, a espera foi excessiva e a atitude do banco de deixar a autora esperando durante longo tempo fere a razoabilidade. A corte acompanhou a visão do relator.

Fonte: TJ/MS