Consumidor deve ser indenizado por produto que apresentou vício oculto após o período da garantia

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA a restituir o valor integral de uma televisão digital que apresentou falhas após o fim do prazo de garantia. O aparelho possuía dois anos de uso quando surgiram os defeitos que a deixaram inutilizada.

A autora narra que adquiriu o televisor em julho de 2017 no valor de R$ 2.899,00. Dois anos após o uso, o aparelho começou a apresentar a imagem de forma azulada, tornando-se inadequada para o fim a que se destina. Na assistência técnica, a consumidora foi informada que a TV estava fora da garantia e que o valor do concerto do vício seria de R$ 947,00.

Em sua defesa, a ré alegou que não deve ser responsabilizada por produtos que se encontram fora do prazo de garantia e que a durabilidade deve levar em conta o modo e o uso feito por cada consumidor. Laudo técnico apresentada pela autora, no entanto, mostrou que o problema apresentado no aparelho não decorreu da utilização, mas de vício oculto do produto.

Na sentença, a magistrada ressaltou que o prazo para reclamar pela reparação do dano se inicia no momento em que fica evidenciado o vício, mesmo o produto estando fora do prazo de garantia. Ela destacou ainda que, nos casos de reparação de dano, o critério de vida útil do bem deve ser considerado. A julgadora também lembrou que a autora buscou junto à ré solução extrajudicial e não foi atendida, uma vez que o problema não foi solucionado.

Assim, a julgadora condenou a ré ao pagamento de R$ 2.899,00 a título de danos materiais e ainda R$ 1.000,00 pelos danos morais.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0735536-50.2019.8.07.0016

(Fonte: TJDFT)

,

Greve dos Correios: Comprou e não chegou? Veja quais são seus direitos

Com a decisão dos funcionários dos Correios de entrarem em greve, vendedores e compradores online temem um possível prejuízo com a paralisação dos serviços de entrega. Os trabalhadores da estatal decidiram cruzar os braços por tempo indeterminado em todo o Brasil desde a última terça-feira (10/09/2019). Um dos objetivos da paralisação é protestar contra a proposta de privatização da empresa, defendida pelo governo federal.

A empresa informou que adotou algumas medidas para impedir que os serviços sejam afetados e garantiu o funcionamento de 82% do efetivo. Entre as ações estão o deslocamento de empregados administrativos, o remanejamento de veículos e a realização de mutirões.

No entanto, o consumidor que tiver problemas com o recebimento de produtos comprados tem direitos garantidos. Quem não recebeu as encomendas pode pedir o ressarcimento ou abatimento do valor pago. Em caso de atraso ou cancelamento do envio após o pagamento, o cliente pode acionar a Justiça e ser indenizado por dano moral ou material.

É importante que os compradores estejam cientes de que as empresas são responsáveis por encontrar outra forma para que os produtos sejam entregues no prazo contratado. Ainda, as cobranças enviadas por correspondência devem chegar aos clientes por outros meios, como internet, sede da empresa ou depósito bancário.

Porém, é preciso ficar em alerta: não receber a fatura não isenta a necessidade de pagamento. O devedor ciente deve entrar em contato com o cobrador e solicitar outra forma de abatimento da dívida. Caso o pedido não seja atendido, ele poderá registrar queixa no órgão de defesa do consumidor da região.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se a empresa não disponibilizar formas alternativas de pagamento, é preciso prorrogar o vencimento da conta.